O perdão de dívidas dos microempreendedores individuais avançou no Congresso, mas ainda exige atenção às condições previstas no projeto. O PLP 186/2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado, trata da remissão de créditos da União e integra o conjunto de medidas anunciado para apoiar os pequenos negócios.
Na consulta realizada em 19 de outubro de 2026, a proposta permanecia aguardando sanção presidencial. Assim, a aprovação legislativa ainda não comprova que uma dívida individual tenha sido cancelada. O contribuinte precisa acompanhar a publicação da eventual lei, sua vigência e os procedimentos oficiais de aplicação.
Quem poderá ter débitos alcançados pelo perdão
A Agência Senado informa que o texto abrange créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, considerados até 13 de outubro de 2026. Portanto, a análise deve verificar a origem da obrigação e o enquadramento do débito no marco temporal previsto.
O Ministério do Empreendedorismo esclarece que a medida é federal. Ela não representa um perdão geral de obrigações estaduais, municipais, bancárias ou particulares. Ter um CNPJ de MEI, por si só, não significa que todos os compromissos em atraso serão abrangidos.
Para organizar essa conferência, o empreendedor pode montar uma relação com o período de cada débito, o órgão responsável pela cobrança, o valor atualizado e a existência de parcelamento ou processo judicial. Esse levantamento ajuda a avaliar cada obrigação separadamente.
Quais valores e parcelamentos estão previstos
Conforme os esclarecimentos do Ministério, a remissão federal prevista alcança o valor principal da contribuição previdenciária do MEI, além dos juros, multas e encargos de cobrança correspondentes. Dívidas próprias de ICMS e ISS dependem de tratamento específico dos estados e municípios.
O texto também contempla créditos incluídos em parcelamentos, ativos ou cancelados. A previsão é alcançar o saldo ainda pendente que atender aos critérios da medida, sem devolução, reembolso ou compensação das quantias já pagas.
Pagamento em dia por seis meses é condição importante
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar pontualmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Segundo a Agência Senado, o descumprimento dessa exigência resultará no cancelamento da remissão.
Esse requisito merece espaço no planejamento de caixa. A possibilidade de aliviar o passivo antigo precisa ser acompanhada de recursos para os compromissos correntes. Recomenda-se definir responsáveis, acompanhar vencimentos e guardar comprovantes de pagamento.
Requerimento e ações judiciais precisam de acompanhamento
A proposta prevê requerimento e, quando houver ações judiciais relativas aos débitos abrangidos, a comprovação da desistência e da renúncia às pretensões correspondentes. A divulgação oficial informa a dispensa de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos, nos termos do texto aprovado.
Quem mantém uma discussão judicial deve avaliar os efeitos dessa decisão com o profissional responsável. O simples anúncio da medida não substitui a análise do processo, a verificação da dívida e o atendimento das exigências que forem aplicáveis.
Onde consultar a situação das dívidas
O Ministério orienta consultar o Regularize, da PGFN, para débitos inscritos em dívida ativa. Para obrigações ainda administradas pela Receita Federal, os canais indicados incluem o e-CAC e o PGMEI, no Portal do Simples Nacional.
- Confira se o débito é federal e se está relacionado ao regime do MEI.
- Identifique o período da obrigação e sua situação de cobrança.
- Reúna informações sobre parcelamentos e processos judiciais.
- Organize o pagamento das contribuições correntes.
- Acompanhe a sanção, a publicação e as orientações oficiais de aplicação.
A gestão deve tratar a remissão como uma oportunidade sujeita a requisitos. Até a confirmação do benefício para cada caso, preserve o acompanhamento fiscal e avalie qualquer mudança em pagamentos ou acordos com orientação contábil. A notícia, isoladamente, não substitui a baixa formal do débito.
Fontes: Poder360; Agência Senado; Ministério do Empreendedorismo; tramitação do PLP 186/2026. Informações conferidas em 19 de outubro de 2026.