Empresas do Simples Nacional seguem levantando questionamentos mesmo após a publicação da Resolução CGSN nº 186/2026, que definiu prazos e condições para adesão ao regime e ao chamado “Simples Híbrido”, modelo em que IBS e CBS podem ser recolhidos fora do Simples.

Para contexto

A norma estabelece que a opção deve ser feita de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 2027. Para empresas em início de atividade, há exceção: aquelas que abrirem entre outubro e dezembro de 2026 poderão optar no momento da inscrição no CNPJ.

Nesses casos, o enquadramento no Simples passa a valer desde a abertura da empresa, enquanto a opção pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular terá efeitos restritos ao período de janeiro a junho de 2027.

Aliás… Apesar dessas definições, permanecem lacunas importantes. Ainda não há clareza, por exemplo, sobre regras de desenquadramento; mudança de regime ao longo do ano; e situações envolvendo empresas que ingressam no Simples e apresentam pendências posteriormente.

E mais… Segundo Charles Gularte, sócio-diretor de Contabilidade e Relações Institucionais da Contabilizei, a principal preocupação deixou de ser o impacto no caixa e passou a ser a falta de segurança sobre o aproveitamento de créditos tributários com a implementação gradual do modelo de split payment nos próximos anos.

“Se o Simples não está lá, ele não tem visão do crédito, não tem visão da extinção, porque a extinção se dá pelo pagamento. Também não consegue enxergar se a empresa do Simples está no híbrido ou não”, disse Charles.

Alguns impactos da reforma no Simples

• Decisão de contratação: grandes empresas tendem a priorizar fornecedores que garantam direito ao crédito;
• Falta de transparência: empresas do Simples não participam diretamente do split, o que reduz a visibilidade sobre o pagamento do tributo;
• Reconhecimento tardio: o crédito pode ser apropriado apenas após a quitação do imposto, e não no momento da operação;
• Impacto financeiro: esse atraso pode aumentar o custo imediato das contratações;
• Risco competitivo: cenário pode desestimular a contratação de empresas do Simples, inclusive no modelo híbrido.

ENQUANTO ISSO

A proposta de atualização dos tetos do Simples e do MEI assustou os Estados, que temem a perda de arrecadação com ICMS por causa da medida.

Off… A percepção em geral é que a consequência do projeto que trata do tema na Câmara (PLP 108 de 2021) é “ruim”, segundo relatos ouvidos por esta reportagem.

Para contexto: em ano de eleição, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), bancou uma tramitação acelerada do projeto. Determinou a criação de uma comissão especial para tratar do assunto. O cronograma do grupo de trabalho será divulgado amanhã.

E mais… Foi apurado que as secretarias de Fazenda já começaram a fazer estudos em busca de entender o impacto do projeto exclusivamente para os governos estaduais.

Fonte: Portal da Reforma Tributária.